A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem 41 itens na pauta da reunião desta quarta-feira (29). O primeiro é o projeto de lei (PLS 112/06) de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP) que aperfeiçoa as normas de proteção dos direitos das pessoas com deficiência, com o acréscimo de vários dispositivos à Lei 7.853/89.Também na pauta, o texto substitutivo à PEC 20/99, que engloba os textos de outras cinco PECs que tratam da maioridade penal (18/99, 90/03, 26/02, 03/01 e 09/04); emendas ao PLS 321/07, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que permite que as diligências de interceptação telefônica, uma vez confirmada sua indispensabilidade como meio de obtenção de prova, não tenha prazo definido; a PEC 67/07, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que reduz de três para dois o número de senadores por estado. A matéria tem voto favorável do relator, senador Demóstenes Torres.
Entre as discussões ainda estão a proposta do senador Expedito Júnior (PR-RO), que apresentou texto substitutivo à proposta do senador Romeu Tuma (PTB-SP) que torna facultativo o serviço militar para as mulheres (PEC 35/08); o projeto apresentado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que altera o Código Eleitoral, a fim de permitir, por ordem judicial, a prisão de eleitor acusado de praticar crime hediondo ou crime doloso contra a vida, nos cinco dias que antecedem e nas 48 horas posteriores às eleições (PLS 290/06).
Fonte: Agência Senado
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